Orientações para produtores rurais e empresários sobre prazos, busca de auxílio especializado e causas legais de nulidade e anulação dos autos de infração e multas ambientais
Introdução
Como produtor rural e/ou empresário, estar em conformidade com as normas e regulamentos ambientais é essencial para evitar autuações e multas ambientais. No entanto, situações de infração podem ocorrer, e é importante que os produtores rurais saibam como agir nesses momentos delicados. Neste artigo, forneceremos orientações sobre o que fazer ao ser multado por infração ambiental, destacando a necessidade de atentar-se ao prazo para defesa, buscar auxílio de profissionais especializados e compreender as causas legais que podem levar à nulidade e anulação dos autos de infração e multas ambientais.
- O Prazo Para a Apresentação de Defesa
Ao receber um auto de infração ambiental, o produtor rural tem o direito de apresentar sua defesa. É crucial atentar-se ao prazo legal para fazer isso. Geralmente, o prazo para a defesa é estipulado no próprio auto de infração ou na notificação recebida. No Estado de Mato Grosso, por exemplo, o prazo para apresentação da defesa administrativa junto à SEMA é de 20 dias úteis[1], assim como também é o prazo estipulado para defesa perante o IBAMA[2].
No entanto, existem outras questões que influenciam nesse prazo, como por exemplo o prazo para informar interesse em submeter o caso ao Núcleo de Conciliação[3] e após isso é que se iniciará o prazo pada defesa.
Há também o prazo recursal também de 20 dias, que se inicia após o conhecimento da decisão administrativa, por exemplo.
Estar atento aos prazos é imprescindível e, caso o produtor não manifeste interesse em conciliar, não apresente defesa e/ou não recorra dentro do prazo estabelecido, poderá perder a oportunidade de contestar a multa e suas consequências.
- Busca de Auxílio Especializado
Lidar com processos ambientais pode ser complexo, envolvendo legislação específica e detalhada. Portanto, é altamente recomendável buscar auxílio de profissionais especializados em direito ambiental para ajudar no processo de defesa. Advogados com expertise nessa área podem oferecer orientações precisas, analisar as circunstâncias do caso e preparar uma defesa sólida e fundamentada.
- Causas Legais de Nulidade e Anulação dos Autos de Infração e Multas Ambientais
Existem situações em que o auto de infração e a multa ambiental podem ser anulados ou considerados nulos de pleno direito. Algumas das causas legais para tal são:
- a) Vício de Formalidade: O auto de infração deve ser redigido de forma clara e objetiva, contendo informações detalhadas sobre a infração cometida. Caso haja falhas na formalidade do documento, pode haver fundamentos para anulação.
- b) Falta de Fundamentação: O auto de infração deve justificar de forma adequada as razões pelas quais a infração foi aplicada. A ausência de fundamentação adequada pode levar à anulação da multa.
- c) Erro Material: Se houver erros evidentes nos dados do auto de infração ou nas informações relacionadas à infração, isso pode ser motivo para anulação.
- d) Prescrição: A infração ambiental possui prazo prescricional para a aplicação da multa. Se esse prazo for ultrapassado, o auto de infração pode ser considerado nulo.
- e) Falta de Provas: Caso não existam provas suficientes para comprovar a infração alegada, é possível questionar a validade da multa.
Essas são apenas algumas poucas causas. Existe uma série de outras questões que precisam ser analisadas antes de qualquer defesa e, para uma análise concisa, é crucial que o analista seja um profissional especializado no assunto.
Vários são os tribunais estaduais e federais que reconhecem a nulidade do auto de infração pelos vícios nele contidos, como esses acima mencionado, como por exemplo o TJMT[4], o TJMG[5] e o TRF-1[6].
Conclusão
Ao ser multado por infração ambiental, é essencial agir com prontidão e prudência. Certifique-se de observar rigorosamente o prazo para apresentar sua defesa, buscando auxílio de profissionais especializados em direito ambiental. Compreender as causas legais de nulidade e anulação dos autos de infração e multas ambientais é fundamental para embasar sua defesa. Lembre-se de que, ao estar bem informado e contar com o apoio adequado, você aumenta suas chances de reverter a situação de maneira justa e legal. Manter a conformidade com as leis ambientais é a melhor forma de evitar autuações e multas, protegendo o meio ambiente e garantindo a sustentabilidade das atividades rurais a longo prazo.
[1] Art. 37, do Decreto nº 1436/2022
[2] Art. 113, do Decreto nº 6514/2008
[3] Art. 29, do Decreto nº 1436/2022
[4] TJ-MT – AGR: 10029282120238110000, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2023
[5] TJ-MG – AC: 10000211314158001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022
[6] TRF-1 – AC: 00245499720104013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023
João Gabriel Espósito é advogado e sócio da Espósito Advocacia, especialista em Direito Ambiental pela FGV e pós-graduando em Direito e Gestão do Agronegócio pela Escola Superior do Ministério Público. Membro da Associação Brasileira de Direito do Agronegócio (ABRADA) e da Escola de Formação de Advogados do Agronegócio (EFAGRO). Coordena o Núcleo Ambiental da sociedade e dirige a base do escritório em Lucas do Rio Verde-MT.